Quando foi entrevistado pelo Tal&Qual em meados de Julho, o presidente da Câmara de Oeiras defendeu que se hoje fosse ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território — como em 2002, no Governo de Durão Barroso — faria alterações à Lei dos Solos, para assim permitir a construção de casas em áreas hoje classificadas como Reserva Agrícola Nacional. Isaltino Morais sempre foi bastante crítico da lei que, desde 2014, regula a gestão do território nacional. É naquele diploma que o autarca encontra os reais motivos da crise habitacional que o país atravessa.
Esta semana, a propósito do início da construção pelo município de Oeiras de mais de 1300 casas a preços controlados, o autarca volta à carga. Ao nosso jornal, começa por recordar: “Com o pretexto do combate à especulação imobiliária, é aprovada no Governo de Passos Coelho a lei 31/2014 de 30 de Maio, que entre outras novidades extingue a classificação do solo urbanizável, reduzindo a classificação a dois tipos: rústico e urbano”.
Para Isaltino, o problema começou logo em 2008, por “ignorância de uns e oportunismo de outros”: comentadores, políticos ou activistas. “Minorias radicais”, classifica, as quais olharam para a crise habitacional como um problema estrutural — e não fruto da fase da crise dívidas soberanas. O discurso dominante, entende o autarca, era o de que havia demasiadas casas, que o mercado não tinha capacidade de escoar. Logo, as Câmaras Municipais e respectivos presidentes eram vito como “uns irresponsáveis”, devido às licenças de construção que emitiram. E assim se criou a ideia de que a decisão certa seria condicionar autarcas e retirar-lhes competências.
Além disso, o mesmo discurso dominante, no dizer de Isaltino, pretendia impedir que as Câmaras continuassem a destruir solos agrícolas considerados cruciais para o combate às alterações climáticas. “Eram só certezas”, ironiza. “Não demorou muito para a realidade os desmentir. Chegados a 2017, já não havia casas disponíveis e as que havia atingiam preços estratosféricos, na maioria dos casos o dobro de 2008”, lamenta o presidente da Câmara de Oeiras.
Foto: Joao Girao
Isaltino Morais faz questão de sublinhar que não é contra a existência de uma Reserva Agrícola Nacional, mas sim contra a que está em vigor. “Como se por magia bastasse reservar um solo para que ele, de imediato, produzisse e cumprisse a função para que foi destinado. A primeira condição para a existência de espaços agrícolas é haver agricultores interessados em trabalhar a terra”, afirma. “Reconhecer a existência de valores naturais, agrícolas, ecológicos e ambientais, sem lhes atribuir função através de políticas claras, é fraude”, acrescenta.
Isaltino Morais reconhece que tem havido um esforço do Governo para concretizar um programa ambicioso que prevê a construção de 28 mil casas com os fundos provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência. O problema, diz, é o de se saber onde vai o executivo construir — pois não há terrenos urbanos suficientes. O autarca desafia o executivo liderado por António Costa a ter coragem para mudar as regras. E sugere até uma solução: “Que se avance com a desafetação à Reserva Agrícola Nacional dos terrenos necessários para construção, exclusivamente, de habitação pública”.
Seria “talvez mais sério e transparente que a administração central assumisse, sem pruridos ou constrangimentos, esse desiderato e instituísse, também, uma Reserva Urbana Nacional, através da qual ficariam definidas as áreas urbanas. O que não é sério nem transparente é a autonomia e as competências da administração local serem sistematicamente insultadas, violadas e espoliadas a pretexto de desígnios e interesses nacionais mal explicados e mal estudados”, declara, contundente, o presidente da Câmara de Oeiras.
Oeiras contraria atraso na execução do PRR
Oeiras é hoje um dos municípios com as rendas mais elevadas da área metropolitana de Lisboa. Mas quer ser um exemplo na resposta do país à pobreza habitacional. Para isso, colocou já em marcha a execução de um investimento de mais de 120 milhões de euros, com os quais pretende construir 691 casas de arrendamento apoiado até 2026. O arrendamento apoiado é um programa do Governo que prevê o arrendamento de edifícios do Estado (ou financiados pelo Estado) a famílias carenciadas. A atribuição é feita por concurso e o valor destas rendas é fixado em função dos rendimentos dos candidatos.
Daqueles 120 milhões que a Câmara de Oeiras vai investir, 115 são fundos do Plano de Recuperação e Resiliência, o programa aprovado pela União Europeia para ultrapassar os efeitos do combate à pandemia nas economias comunitárias. Isto quer dizer que a iniciativa se deve à união de esforços entre o poder central e o poder local. Acontece é que, algumas autarquias, não há meio de avançarem no terreno, enquanto Oeiras já deu o passo.
Em Carnaxide, no Alto da Montanha, estão a ser construídas as primeiras 64 casas. O empreendimento é um dos três edifícios, com um total de 92 fogos, que serão construídos pela Câmara de Oeiras numa primeira fase — até 2024 — e que terão rendas apoiadas. No início do ano que agora começa, além de Carnaxide, arrancam as outras duas construções, ambas em Linda-a-Velha. São 12 apartamentos na Quinta dos Aciprestes, no centro da vila, mais 18 no Parque da Junça, perto da zona ribeirinha.
Apesar de prever um enorme impacto no tecido social, o executivo municipal reconhece que muitos munícipes estarão excluídos, por serem da classe média mas não conseguem pagar os preços do arrendamento que se praticam no mercado. Para esses, adianta o gabinete de Isaltino Morais ao T&Q, serão também construídas 630 casas em regime de renda acessível. Este outro programa será promovido e financiado pelo Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Estão previstas rendas até 390 euros para T0, 455 euros no caso dos T1, 650 euros para os T2 e 780 euros nas tipologias superiores.
A autarquia acredita que estas novas construções vão responder às necessidades de “uma grande fatia da população oeirense” e afasta, ainda que sem grandes explicações, possíveis desconfianças da população em relação aos critérios de atribuição das casas, argumentando que os critérios serão muito claros. O Regulamento Programa de Renda Acessível de Oeiras “será o documento orientador de toda a acção que diga respeito à atribuição de fogos”, informa o executivo. “Existindo esta premissa, estarão garantidos os objetivos do programa”.
De acordo com este regulamento, só poderá candidatar-se quem viva em Oeiras há pelo menos três anos e tenha um rendimento anual inferior a 35 mil euros brutos, o que equivale a um salário mensal de 2500 euros brutos. No caso da candidatura de um casal, este limite sobe para 45 mil euros anuais, ou seja, os dois salários somados não poderão ultrapassar os 3215 euros brutos.
O concelho, onde vivem mais de 177 mil pessoas, está a braços com um crescente problema de carência habitacional. A crise estende-se à classe média, confrontada com um arrendamento que é dos mais caros da área metropolitana de Lisboa e com a subida galopante do preço de venda das casas — o qual, no último ano, ultrapassou o registado em Lisboa, com um aumento de 9,5%. Ao todo, neste momento, mais de 1470 pessoas do concelho pediram arrendamento apoiado, o dobro das 691 casas que Isaltino Morais se compromete a ter prontas em 2024.